Seminário CNSP 2025

CARTA DE SERRA NEGRA – 2025

Aos vinte dias do mês de setembro de 2025, na cidade de Serra Negra/SP, os integrantes da Diretoria da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP, reunidos no Rádio Hotel sob a presidência do Dr. Antonio Tuccilio, deliberaram e aprovaram, por unanimidade, a presente CARTA DE SERRA NEGRA, consolidando as teses discutidas em plenário no dia 19 de setembro de 2025.

No exercício de sua representatividade nacional, a CNSP reafirma seu compromisso permanente com os servidores públicos brasileiros e com a sociedade, apresentando suas diretrizes e posicionamentos.

1. Reforma Administrativa

Reafirmamos a necessidade de que qualquer Reforma Administrativa seja conduzida de forma pública e transparente, contemplando:

• - publicação de texto claro e acessível;
• - realização de concursos públicos como regra de ingresso;
• - preservação da estabilidade;
• - avaliações técnicas, justas e imparciais;
• - fortalecimento do controle social.

2. Sistema de Precatórios e RPV

Defendemos a atualização dos pagamentos via Lei da Requisição de Pequeno Valor (RPV), diante da inviabilidade do atual sistema de precatórios instituído pela E.C. 1236/2025, que se transformou em um calote indefinido. O modelo de RPV garante pagamento em até 60 dias, limitado a 40 salários mínimos, assegurando que o credor receba em vida e com dignidade.

3. PEC 6/2025

Manifestamos total apoio à aprovação da PEC 6, que extingue a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, corrigindo uma grave injustiça contra aqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida profissional.

4. Reajuste Geral Anual

Reiteramos a defesa da inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da obrigatoriedade do reajuste geral anual dos servidores públicos, como instrumento de valorização e manutenção do poder aquisitivo.

5. Teto Remuneratório Único

Defendemos a fixação de um teto remuneratório único para servidores de todas as unidades da federação, conforme o artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, medida já praticada em 21 estados e que promove maior equidade e justiça entre carreiras.

6. Educação Pública

A CNSP reafirma que a Educação é pilar essencial para o desenvolvimento nacional. É pela educação que se garante o futuro da sociedade e o progresso do país. Defendemos:

• - aumento progressivo dos investimentos em relação ao PIB;
• - realização obrigatória de concursos públicos;
• - remuneração justa e condições adequadas de trabalho.

7. Transformações Tecnológicas

Entendemos que os avanços tecnológicos devem ser incorporados como aliados do serviço público. Reafirmamos a necessidade de formação continuada e abrangente dos servidores, para que os impactos dessas transformações sejam positivos e a serviço da cidadania.

8. Segurança Pública

Expressamos preocupação com o crescimento da criminalidade e a expansão das organizações criminosas. Rejeitamos a chamada “PEC da Segurança Pública”, apresentada em abril de 2025, por enfraquecer a autonomia dos Estados e limitar a atuação do Ministério Público, que exerce função essencial de controle externo da atividade policial.

9. PEC da Blindagem

Aprovamos, por unanimidade, o repúdio à denominada “PEC da Blindagem”, rejeitada pela CCJ do Senado, por afrontar pilares do ordenamento jurídico, tais como:

• - sistema de freios e contrapesos;
• - princípios da isonomia, transparência e moralidade administrativa;
• - independência do Poder Judiciário.

Reafirmamos, ao mesmo tempo, nosso absoluto respeito à liberdade de expressão, à opinião e à imunidade parlamentar, conforme consagrado na Constituição Federal.

10. Fraude do INSS

Exigimos investigação aprofundada, com responsabilização exemplar e recuperação integral dos valores desviados no episódio conhecido como “Fraude do INSS”.

11. Confisco de Aposentadorias

Manifestamos apoio integral à ADI nº 6254, que trata do confisco dos proventos de aposentados, por entender que a medida afronta a dignidade humana e o princípio da justiça social.

Compromisso da CNSP

As deliberações aqui registradas refletem o dever e a responsabilidade da Confederação Nacional dos Servidores Públicos de defender os servidores e a sociedade brasileira; resguardar a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a harmonia entre os Poderes; preservar o Estado Democrático de Direito e valorizar o serviço público como pilar da cidadania, da justiça social e do desenvolvimento nacional.

A CARTA DE SERRA NEGRA 2025 será encaminhada a governantes e autoridades de todas as esferas federativas, como diretriz de trabalho e referência de posicionamento político-institucional da CNSP na defesa intransigente dos interesses públicos.

Serra Negra/SP, 20 de setembro de 2025.

Antonio Tuccilio

Presidente da CNSP