A Confederação Nacional dos Servidores (CNSP), representada pelo seu presidente, Antonio Tuccilio, entrou com pedido de “amicus curiae” no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7047), impetrada pelo diretor jurídico, Julio Bonafonte. A solicitação, enviada à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, refere-se ao atraso no pagamento de precatórios, juros moratórios e também à inconstitucionalidade da Emenda nº 113, de 09/12/2021, que altera os artigos 100 e 160 da Constituição Federal.

 “É inadmissível que mais um calote no pagamento de precatórios vá em frente. E é preciso estabelecer condições para o pagamento também, os juros precisam ser estabelecidos de acordo com o mercado. Esperamos que a Excelentíssima ministra Rosa Weber aceite nosso pedido como assistente, visto que a CNSP atua há anos em prol do pagamento dos precatórios para quem de direito. Precisamos resolver essa questão”, afirma Antonio Tuccilio, presidente da CNSP.