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CNSP encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra tributação a aposentados e pensionistas

Publicado em: 20/10/2021

 

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), representada pelo diretor jurídico da entidade, Julio Bonafonte, entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar pontos da Emenda Constitucional (PEC) 103 – Reforma da Previdência –, promulgada em novembro de 2019, envolvendo cobranças indevidas apresentadas na proposta, além de tabela de alíquotas progressivas, possibilidade de criação de contribuição extraordinária para servidores em caso de desequilíbrio na Previdência, novas regras para o cálculo de pensão por morte, ampliação da base de contribuição para aposentados e pensionistas e regras de transição.

 

A ADI 6255 se posiciona contrariamente às alíquotas progressivas (confisco) e a decisão do governador do Estado de São Paulo, João Doria, de estabelecer cobrança previdenciária a partir de um salário mínimo.  A ADI defende a isenção desde o benefício maior do Regime Geral da Previdência, que é R$ 6.433,57, e a isenção aos portadores de doenças incapacitantes. O documento encaminhado ao STF afirma também que o princípio da razoabilidade não foi obedecido “com o desgaste financeiro proporcional e irrazoável”, alegando que aposentados e pensionistas não conseguem absorver.

 

“É preciso defender a isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Representamos milhões de servidores por todo o Brasil e esperamos que o Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso considere nossas propostas. Prejudicar aposentados e pensionistas é um absurdo”, completa Antonio Tuccilio, presidente da CNSP.