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PEC 32 e o início do fim do serviço público no Brasil

Publicado em: 14/04/2021

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

O Congresso Federal promulgou a PEC Emergencial. Ótimo, pois é uma medida necessária, mas foi usada para aprovar diversas medidas que deveriam ser discutidas na Reforma Administrativa. Com isso, fica livre o caminho para os parlamentares concentrarem suas atenções em outros temas. Entre eles, está na fila a reforma administrativa. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já disse mais de uma vez que a resistência para aprovar a reforma será mínima. Muito preocupante. Se aprovada, a chamada de PEC 32 representa um grande retrocesso para o serviço público. Explico o motivo.

Os relatores da PEC 32 alegam que a reforma administrativa é necessária para reduzir as despesas públicas, diminuir impostos e taxas. Nas palavras do presidente do Senado, ela estabelece um critério que aumenta a produtividade do serviço público (meritocracia) e acaba com aquela sensação da segurança de ser funcionário público. Errado. Ela não faz nada disso.

 

Não é preciso ir muito a fundo para ver que as propostas representam um perigo para os novos e os atuais servidores. Um dos pontos mais preocupantes: a reforma como está cria critérios para demissão e dá margem para maior pressão partidária sobre os servidores. Ou seja, as chances de perseguição política e ideológica aumentam exponencialmente. Onde está a segurança em ser um servidor público?

 

Imagine correr o risco de perder o emprego por conta de ideologia? Estamos falando de um país onde o coronelismo ainda é uma realidade em muitas cidades do interior.

 

A proposta prevê também o fim do Regime Jurídico Único, concede ao presidente da República maior poder sobre a reorganização de cargos públicos e extinção de órgãos. A reforma também atinge os aposentados. Eles serão afetados em consequência da extinção de cargos. Além do congelamento de promoções e proibição de concursos e contratações. A PEC 32 estabelece que uma vez que determinado limite fiscal é alcançado há sinal verde para o veto dos pontos citados.

 

Ressalto também que ela marca o fim de direitos básicos do servidor como a licença prêmio, adicional de tempo de serviço, redução de jornada...a lista não para. Tudo isso fere a nossa Constituição. Existe também um jabuti no Artigo 173, que fala sobre reservas de mercado, que jamais foi assunto administrativo e sim ligado a área econômica.

 

Sem falar que a PEC da margem para a criação de cargos de comissão, ou seja, cargos de confiança. Resumindo, os políticos teriam livre arbítrio para escolher pessoas de confiança para ocupar cargos públicos. Parece até um esquema de rachadinha, mas é o que pretendem fazer. É um absurdo. Ela também pode retirar a preferência para que um servidor de carreira ocupe um cargo de liderança ou assessoramento, conforme diz a Constituição Federal.

 

A perseguição contra os servidores públicos existe desde sempre, mas de uns anos para cá os políticos mostram-se cada vez mais empenhados em desmontar o funcionalismo, alegando ser “o melhor para o povo”. Esquecem que servidores também são professores, médicos e enfermeiros, policiais e outros tantos responsáveis pela manutenção da ordem e da sociedade.

 

Reformas são necessárias, sim. Porém, necessária a revisão de diversos pontos da PEC 32. Não é justo que tudo vá para a conta do servidor público.