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DUAS GRANDES VITÓRIAS - RPV E PRECATÓRIO | STF ACORDA E DINAMIZA JULGAMENTO VIRTUAL

Publicado em: 19/06/2020

Autor: Julio Bonafonte, diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)


O Supremo Tribunal Federal em julgamento de Repercussão Geral pelo sistema do Plenário Virtual tem dado uma dinâmica de celeridade para processos que há muito aguardavam pauta, decidindo questões importantes para os credores de precatórios alimentares e de Requisições de Pequeno Valor – RPV.

 

Duas dessas questões referem-se à requisição da parte incontroversa tanto no precatório como no pequeno valor e a outra a obediência ao valor vigente quando do trânsito em julgado na requisição de pequeno valor.

 

As decisões são favoráveis aos credores e irão repercutir no pagamento, mudando o comportamento dos devedores (Estados e Prefeituras) que tudo fazem em nome do calote em não querer pagar ou pagar incorretamente.

 

A execução – fase inicial de pagamento é um martírio de procrastinações da Fazenda, bem como dos Juízes e Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, somente com a decisão do Supremo Tribunal Federal é que obedecem.

 

Nesse sentido, melhor explicitando: a decisão da parte incontroversa, possibilita expedir o precatório e a requisição de pequeno valor – RPV da parte incontroversa, ou seja, que não está em discussão, exemplo:

Uma conta de liquidação apresentada no valor de R$ 200.000,00, a Fazenda impugnou, afirmando que é R$ 140.000,00 ficava sobrestado a expedição de qualquer precatório, quando o correto é a requisição dos R$ 140.000,00 que já é incontroverso, da mesma forma, na requisição de pequeno valor, se cobrado R$ 28.000,00, discute-se que é R$ 18.000,00, não poderia se requisitar este valor, que é a parte incontroversa.

 

Veja a decisão:

 

RE 1.205.530 – Relator Ministro Marco Aurélio

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

 

Em consonância com o já decidido na ADI 5100, o Supremo Tribunal Federal, ao que se refere a requisição de pequeno valor – RPV no RE de Repercussão Geral 729.107 –Tema 792, também julgou favorável aos credores para que prevaleça o valor da RPV na data do trânsito em julgado da demanda e não da expedição do ofício, como pretendia e tem incorretamente depositado a Fazenda devedora, melhor explicando:

 

No Estado de São Paulo, com a “maldita” Lei nº 17.205 de 07 de novembro de 2019, a requisição de pequeno valor não pode ser paga com o valor de R$ 11.678,90 vigente a partir da data da Lei, mas sim, com o trânsito em julgado, que ocorreu em 20/04/2019, ou seja, anterior a 07/11/2019 pelo valor de R$ 30.119,20.

 

Mesmo os que já foram pagos incorretamente, a Fazenda terá que complementar a insuficiência do depósito.

 

Veja abaixo a decisão:

 

RE 729.107 – Relator Ministro Marco Aurélio

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso e estabeleceu tese diversa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

 

Estamos acompanhando todas as questões que envolvem os precatórios alimentares e requisições de pequeno valor, participando dos processos em defesa do legítimo direito integral à receber em vida.

Informo por oportuno que ingressarei como “amicus curiae” na ADI 6447 – Lei Federal nº 173/2020, que inconstitucionalmente, exclui a contagem de tempo dos adicionais sexta parte e licença-prêmio para os servidores públicos no período da pandemia. 

 

Um forte abraço.