DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
Redes Sociais:

Notícias CNSP

CNSP cobra do TJSP implantação de sistema informatizado para expedição de precatórios

Publicado em: 12/02/2020

O pedido é urgente. Os precatórios devem ser protocolados até 1º de julho, caso contrário haverá perda de exercício orçamentário

 

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores via suas afiliadas, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, e ao corregedor geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, solicitando a implantação do sistema informatizado de expedição dos ofícios de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

CNSP cobra do TJSP implantação de sistema informatizado para expedição de precatórios

Em 2019, Comunicado Conjunto (nº 2.240) determinou o início do sistema em 18 de novembro, mas até o momento, quase 100 dias depois, a ferramenta não está funcionando.

 

“Sua implantação é urgente. É preciso protocolar os precatórios até 1º de julho de 2020. Caso contrário, há perda de exercício orçamentário. Após esse prazo, a inclusão será feita apenas para o orçamento de 2022. Os credores são prejudicados porque precisarão esperar ainda mais tempo para receber os valores devidos pelo Estado de S. Paulo. Além disso, haverá sobrecarga na expedição dos ofícios para que se cumpra o prazo constitucional", explica o diretor jurídico da CNSP, Julio Bonafonte.

 

RPV

No ofício, a CNSP menciona que o governo do Estado do S. Paulo reduziu as Requisições de Pequeno Valor de R$ 30.119,00 para R$ 11.678,90. As RPV têm o importante papel de reduzir a fila dos precatórios. Até então, os credores que tinham no máximo R$ 30.119,00 em precatórios recebiam os valores em torno de apenas 60 dias. Ao diminuir o teto das RPV em 1/3, o governo paulista jogou um grande número de credores na fila comum dos precatórios, que hoje dura em torno de 19 anos.

 

“O Estado de S. Paulo tem o dever de pagar o que deve aos credores e prezar pela implantação e o bom funcionamento de ferramentas que garantem que os prazos sejam atendidos”, defende Bonafonte. “Quem mais depende das RPV são aposentados, idosos, deficientes e cidadãos carentes. As quantias que pouco representam no universo dos precatórios fazem muita diferença no dia a dia dessas pessoas”, finaliza o diretor jurídico da CNSP.