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CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA (SP) - 2019

Publicado em: 23/10/2019

ENCONTRO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP)

As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do estado de São Paulo, de 17 a 20 de outubro de 2019, durante o seu Encontro Nacional, representando 800 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 26 anos, em prol do Servidor Público, por meio das propostas abaixo:

Grupo 1 - Educação

  1. Promover a inclusão no FUNDEB, dos aposentados e pensionistas da educação fundamental e básica em audiência com a comissão de educação, líderes partidários, deputados e senadores;
  2. Organizar reuniões e palestras com servidores da educação e professores mostrando a importância do seu trabalho e a necessária relação com a sociedade;
  3. Produzir vídeos sobre a importância da educação e do professor com entrevistas de professores, alunos, diretores e pais de alunos para divulgação via redes sociais;
  4. Organizar eventos, frentes e audiências públicas para discutir com deputados, profissionais da educação e alunos sobre a necessidade de maiores investimentos em educação.

 

Grupo 2 - Saúde

  1. Alocar recursos financeiros da área da saúde desde a infraestrutura até o atendimento e melhoria à população;
  2. Executar em conjunto a proposta do grupo justiça e cidadania ações com relação ao não atendimento de hospitais e creches, responsabilizando o dirigente inclusive judicialmente;
  3. Exigir junto aos deputados da ALESP a aprovação de projeto de lei que obrigue o governo do estado a pagar com base nos salários ativos, aposentados e pensionistas, o percentual de 2% ao IAMSPE como obrigação patronal.

 

Grupo 3 - Segurança

  1. Valorização dos recursos humanos e maximação do uso de tecnologias;
  2. Comunicação mais efetiva para com a sociedade;
  3. Ciclo completo de policia;
  4. Reivindicar aumento salarial para policiais, tendo em vista o 26º salário da federação.

 

Grupo 4 - Controle e Tributo

  1. Incentivo a ações do Poder Público voltadas para facilitar o acesso do cidadão a informação e incentivá-lo a exercer o controle social da administração pública;
  2. Estudo sobre proposta de reforma tributária em curso no Congresso Nacional, cotejando, se possível for, com mecanismos que possam incentivar o controle social;
  3. Ação das entidades para a promoção da transparência e incentivo ao controle social;
  4. Transparência das renúncias fiscais e as contrapartidas efetivas;
  5. Transparência dos recursos federais vinculados à saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, em especial em caso de sub-repasse para Organizações Sociais - OS e entidades congêneres do Terceiro Setor, exigindo a identificação do credor final (art. 13, §§ 2º e 4º da LC 141/2012);
  6. Regulamentação das audiências públicas nas Casas Legislativas para os gestores de saúde prestarem contas à sociedade das ações de saúde conforme o artigo 36 § 5º  da LC 141/2012;
  7. Diagnosticar os reais problemas que afetam o equilíbrio fiscal e esclarecer o papel e a importância do servidor público para a administração pública.

 

Grupo 5 - Comunicação

  1. Potencializar a atuação associativa em redes sociais (Twitter, Instagram e WhatsApp etc.);
  2. Participar com mais frequência em programas de rádio e tv;
  3. Produzir podcasts para inserções nas redes sociais e outras redes de comunicação disponíveis, além de recomendar aos diretores da CNSP e das entidades filiadas que compatilhem notícias e afins;
  4. Elaborar plano de gestão em comunicação.

 

Grupo 6 - Justiça e Cidadania

  1. Precatórios: Atuar em todas as instâncias judiciais, principalmente no STF, através de ADI ou Amicus Curiae, bem como desenvolver ações visando proposições de ECs para declarar a inconstitucionalidade do PL 899/19 em trâmite na ALESP (requisições de pequeno valor – reduzido o pedido a um terço do valor atualmente em vigência);
  2. Ingressar com pedido de impeachment de prefeitos e governadores que descumprirem as Emendas Constitucionais nº 94 e 99, que estabelecem percentuais da RCL da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  3. Resguardar os direitos dos servidores, ante a aplicação de alíquotas confiscatórias inseridas na reforma da Previdência, bem como nas alíquotas a serem estabelecidas nos Estados;
  4. Repudiar nova Lei de Abuso de Autoridade que inibe a atuação de agentes públicos, bem como declara incondicional o apoio ao combate à corrupção e ao pleno exercício da cidadania;
  5. Apoiar a prisão em segunda instância e cobrar posição do STF para ser efetivamente cumprida as decisões dos Tribunais de Justiça do país;
  6. Representar ao Ministério Público e ajuizar junto ao Poder Judiciário, se necessário, ações visando solucionar a prestação de serviços ao cidadão na área de saúde e educação;
  7. Desenvolver ações visando a apresentação de PEC no Congresso Nacional exigindo vinculação do poder executivo ao art 37, X da CF e ao percentual da RCL prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;
  8. Exigir do governo do estado de S. Paulo o cumprimento do Art. 37 X e da Lei sancionada pelo executivo, extensivo ao Judiciário e Legislativo.

 

As propostas foram discutidas e aprovadas e retratam o dever de atuação da CNSP, sem omissão. Além destas, a CNSP se compromete a apoiar a Campanha “Voto Consciente” e outras que priorizem candidatos vindos e/ou comprometidos com o Funcionalismo e a Cidadania, por meio da boa prestação dos Serviços Públicos.

A Carta de Serra Negra deve e será transmitida a todos os governantes em todas as esferas de poder para que utilizem como subsídio social.

 

 

Serra Negra, SP - 19 de Outubro de 2019