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PEC 5: Alesp aprova proposta que estabelece teto remuneratório único do estado

Publicado em: 11/06/2018

A medida passa a valer apenas a partir de abril de 2019. A PEC 5 foi amplamente defendida pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) ao longo dos últimos dois anos.

“Essa é uma ótima notícia para os profissionais do serviço público do estado”, comenta o presidente da entidade, Antonio Tuccílio

PEC 5: Alesp aprova proposta que estabelece teto remuneratório único do estado

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou no dia 5 de junho a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5, que estabelece teto remuneratório único do estado. Foram 64 votos a favor e quatro contra. A aprovação da PEC é uma boa notícia para profissionais do serviço público de várias carreiras, como auditores fiscais, pesquisadores, professores universitários de instituições estaduais e delegados, entre outros.

 

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores públicos brasileiros, comemora a vitória na Alesp. “São Paulo era o único no Brasil com três subtetos. Isso prejudicava os profissionais paulistas que, em busca de melhores e mais justas remunerações, buscavam colocações em instituições federais e de outros estados. No final, quem saia perdendo era São Paulo com a debandada de bons trabalhadores”, ressalta o presidente da CNSP, Antonio Tuccílio.

 

A PEC 5 teve parecer positivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em janeiro de 2016, mas apenas em 2018 entrou na pauta da Alesp. Com sua aprovação, passa a ser considerado como teto a remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (R$ 30 mil) e não mais a do governador.

 

“Isso não quer dizer que todos os servidores terão remuneração mensal de R$ 33 mil. Longe disso. É importante esclarecer para a população que esse valor é o teto. Os servidores afetados pela PEC 5 somente poderão chegar ao teto, depois de muitos anos de serviços prestados à sociedade”, explica Tuccílio. “Além disso, o ex-governador do estado, Geraldo Alckmin, congelava seu próprio salário desde 2013. Quando assim fazia, a remuneração dos servidores do Executivo era congelada também. Com a desvinculação, isso não ocorrerá mais”.

 

A aplicação da PEC 5 será escalonada. “A proposta foi aprovada nesse ano, mas passará a valer apenas após abril de 2019. Portanto, o reflexo orçamentário neste ano é zero. Em 2020, o reflexo será de 20%. Apenas em 2022 o teto será, de fato, atingido”.  Por não precisar de sanção do governador, a PEC 5 passará a valer assim que for publicada em Diário Oficial.