Na defesa do Servidor Público
Redes Sociais:

Notícias CNSP

Medida provisória que aumenta a alíquota previdenciária de servidores públicos é absurda

Publicado em: 27/11/2017

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Continuam as tentativas de desmonte do serviço público. A mais recente iniciativa é a Medida Provisória (MP) 805/2017 que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima de R$ 5.531,31 de 11% para 14% e suspende o reajuste salarial esperado para 2018.

 

A desculpa oficial é a mesma de sempre (que existe rombo nas contas da Previdência e os servidores públicos são os grandes culpados por todos os males que assolam esse país!).

 

Essa história de rombo da Previdência é uma falácia. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) já divulgou números que comprovam superávit nas as contas da Seguridade Social, da qual faz parte a Previdência. O governo usa o suposto rombo para tentar convencer a população de que a reforma precisa ser feita.

 

Ninguém fala, por exemplo, das grandes empresas que devem para a Previdência. E não estamos falando de valores simplórios. No início de 2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apurou que os devedores acumulam dívida de impressionantes R$ 426,07 bilhões com a Previdência.

 

A pergunta que não quer calar: Por que, ao invés de aumentar a contribuição dos servidores, o governo não se movimenta para exigir que os megaempresários paguem suas dívidas primeiro?

 

A contribuição de 14% ao servidor público atingirá também os servidores aposentados. Para quem não sabe, o servidor público contribui mesmo depois de aposentado. Essa contribuição de inativos é como jabuticaba: só existe no Brasil.

 

Essa alíquota exorbitante já é realidade em alguns estados, como o Rio de Janeiro. Lá, essa medida veio como contrapartida do plano de recuperação fiscal do estado – as últimas gestões deixaram o Rio em frangalhos – firmado com o governo federal em troca do alívio no pagamento da dívida com a União e a autorização para tomar empréstimos acima dos limites permitidos por lei. No Rio de Janeiro, o servidor já está pagando pela roubalheira dos políticos.

 

Outra pergunta que vem à mente: Como ficam os estados que estão com as contas em dia? São Paulo é um exemplo. Se o estado fez a ‘lição de casa’ porque o servidor paulista precisar pagar mais também? Claro que para os governos estaduais, seja com dívidas ou sem dívidas, recolher mais em contribuição é sempre positivo. Mais uma vez, ninguém pensa no servidor, que precisa lidar com mais essa artimanha do governo e não tem como impedir que seus vencimentos sejam ainda mais taxados