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CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA

Publicado em: 06/11/2017

CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA (SP) - 2017

ENCONTRO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP)


As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do Estado de São Paulo, de 26 a 29 de outubro de 2017, durante o seu Encontro Nacional, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 24 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de propugnar:

 

1. Pela REJEIÇÃO TOTAL da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que tem como finalidade realizar uma nova “Reforma da Previdência”, extremamente prejudicial aos Servidores Públicos de todo o País, ao extinguir direitos previamente adquiridos, mesmo com as reformas aprovadas por meio das Emendas Constitucionais números 20/1998, 41/2003 e 47/2005. A CNSP entende ser uma PROPOSTA INEXEQUÍVEL, que denota desrespeito aos Servidores Públicos, considerando-se que a Previdência é superavitária, conforme os termos do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência;

 

2. Pela APROVAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL das Propostas de Emenda Constitucional nº 555/2006, que tramita na Câmara dos Deputados, e a de nº 56/2014, cuja tramitação ocorre no Senado Federal. A primeira extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A segunda, por sua vez, garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A CNSP entende ser uma COBRANÇA ABUSIVA dos aposentados, demonstrando total desrespeito ao Servidor Público que dedicou, no mínimo, três décadas de sua vida para o Estado e para a boa prestação dos serviços públicos, bem como defende a PARIDADE aos servidores aposentados por invalidez como medida de inegável JUSTIÇA, no momento em que o Servidor Público precisa de recursos para cuidar de sua saúde;

 

3. Pela REJEIÇÃO da Proposta de Emenda Constitucional nº 139/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, acaba com o abono-permanência dos servidores públicos. Instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 é o direito à “isenção” previdenciária, concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando, mesmo após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição no quadro do funcionalismo. A medida foi tomada pelo governo federal devido à crise econômica e coloca, mais uma vez, o Servidor Público como responsável pelas mazelas do País. A aprovação da referida PEC acarretará redução do número de servidores públicos que, aliado à suspensão da realização de concursos públicos, prejudicará, ainda mais, a prestação do serviço público de qualidade ao cidadão;

 

4. EXIGIR RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear e precarizar tais funções, bem como a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público, REPUDIANDO, EM ESPECIAL, o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015, do Senado Federal (PL 4330 da Câmara) que possibilita a terceirização de atividades profissionais, inclusive no serviço público;

 

5. REALIZAR AÇÕES em conjunto com a Procuradoria Geral da República (PGR), perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI nº 5735, que almeja declarar a inconstitucionalidade de dispositivos referentes à terceirização constantes da Lei 13.429 de 31 de março de 2017;

 

6. REPUDIAR ATOS DE CORRUPÇÃO de qualquer natureza e de qualquer origem e EXIGIR A EXEMPLAR E EFETIVA PUNIÇÃO de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados; desviados, apoiando as “10 Medidas Contra a Corrupção” encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público com mais de 2 milhões de assinaturas;

 

7. PROPOR EMENDA CONSTITUCIONAL que restabeleça a paridade com tratamento igualitário entre ativos, aposentados e pensionistas;

 

8. EXIGIR O IMEDIATO E INADIÁVEL PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR pela os Estados, Municípios e Distrito Federal, no sentido de garantir aos credores o direito e a Segurança Jurídica da decisão e cumprimento do STF que determinou o pagamento, com o fim do “calote” oficial, na ADI nº 4357 e com o ordenamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 212/2016, com a condição de prazo até o ano de 2024, improrrogável e com a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo – Especial) como índice de atualização e cinco vezes o valor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para as preferências aos idosos e portadores de doenças graves;

 

9. PROPOR MEDIDAS EFETIVAS QUE COMBATAM a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas e em todos os poderes constituídos;

 

10. EXIGIR ASSENTO DESTA CONFEDERAÇÃO no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos;

 

11. TRABALHAR ATIVAMENTE E APOIAR a Pública - Central do Servidor, entidade sem vinculo partidário, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Serviço e do Servidor Público brasileiro;

 

12. APOIAR todas as propostas em tramitação no Congresso Nacional que estabeleçam TETO SALARIAL ÚNICO no Serviço Público; 

 

13. LUTAR PELA REDUÇÃO DRÁSTICA DE CARGOS COMISSIONADOS em todas as esferas de PODER;

 

14. APOIO INCONDICIONAL À AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PÚBLICA; 

 

15. AJUSTE FISCAL SEM AUMENTO DE TRIBUTOS, COM REPACTUAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO, REDISTRIBUINDO OS RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, PRIVILEGIANDO OS MUNICÍPIOS; 


16. REPUDIAR, em âmbito nacional, estadual e municipal, quaisquer projetos de lei ou similar que venham a prejudicar os Servidores Públicos, reduzindo os parcos direitos ainda existentes, combatendo a precarização dos Serviços Públicos, o que é venoso a toda a sociedade;


17. REPUDIAR a concessão indiscriminada de medidas que ensejem benefícios fiscais (REFIS) a propiciar a redução de multas, juros e dilação de prazos por interesses políticos;

 

18. EXIGIR a imediata REVOGAÇÃO da Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho que exclui da definição de trabalho escravo cerca de 90% das ocorrências ligadas a condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado, que saíram da definição de trabalho análogo à escravidão. A CNSP entende que tal medida é um retrocesso no respeito ao trabalhador brasileiro.

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Serra Negra, 29 de outubro de 2017.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes