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PEC que estende o prazo para pagamento dos precatórios é rejeitada

Publicado em: 26/09/2017

A PEC 212/2016, de autoria do senador José Serra, estabelecia prazo até 2030 para que estados e municípios pagassem seus precatórios – simplesmente 10 anos a mais do que foi promulgado pelo Congresso Nacional no ano passado. A proposta do senador não foi aceita. A CNSP, entidade que há anos trabalha para que os precatórios sejam finalmente pagos, elaborou proposta substitutiva à PEC do senador Serra, da qual foram aprovados quatro itens

PEC que estende o prazo para pagamento dos precatórios é rejeitada

A PEC 212/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que cria regime especial de pagamento de precatórios, estendendo o prazo final até 2030 (10 anos a mais do que foi definido pelo Congresso Nacional), foi derrotada após esforços da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores em todo o país, e de parlamentares parceiros, como deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

“Dos 700 mil credores de precatórios alimentares, cerca de 100 mil já morreram sem receber o que era devido pelos estados e prefeituras. Há precatórios de 2001 sendo pagos em 2017. A população já esperou demais! Era, portanto, inadmissível aumentar o prazo em mais 10 anos”, relata o diretor jurídico da CNSP, Júlio Bonafonte.

 

A CNSP já havia apresentado proposta substitutiva à PEC 212/16, alterando vários parágrafos e artigos do texto. Quatro itens foram aprovados:

 

  • Diminuir o prazo de 10 para três anos improrrogáveis. “É imprescindível que seja improrrogável para evitar que o calote seja constitucionalizado”, explica Bonafonte
  • Inclusão do índice de atualização monetária - IPCA-E
  • Utilizar recursos da conta depósito judicial como acréscimo aos recursos orçamentários para pagamento dos precatórios
  • Dar preferência aos idosos e portadores de doença grave para recebimento integral do pagamento dos precatórios

 

O novo substitutivo aprovado será enviado para aprovação em Plenário e, posteriormente, ao Senado Federal.

 

CNSP contra o calote

Em agosto, Júlio Bonafonte, representando a CNSP, participou da Comissão Especial destinada para dar parecer à PEC 212/16, quando criticou a proposta do senador José Serra e defendeu o substitutivo da entidade.

 

“Essa foi uma das nossas ações mais recentes. Eu poderia citar várias, pois estamos na luta há anos. Dentre as nossas vitórias, uma das maiores é, certamente, a PEC 94, que em 2016 estabeleceu prazo até 2020 para que estados, municípios e o Distrito Federal quitem suas dívidas de precatórios. Á época, entramos com ação direta e participamos de todas as audiências. Porém, como bem exemplifica a PEC de autoria do senador José Serra, nenhuma vitória é 100% garantida. Por isso, estamos sempre de olho e na luta para que as nossas conquistas não sejam anuladas”, finaliza Bonafonte.