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Juros moratórios - Vitória no plenário do Supremo Tribunal Federal - Requisição de pequeno valor e precatórios

Publicado em: 25/04/2017

 

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. 

 

Desde 2013 as entidades devedoras caloteiras dos precatórios e requisições de pequeno valor, adotaram conduta absolutamente condenável e de litigância de má fé, ao buscar guarida no Supremo Tribunal Federal para eximir-se do correto pagamento dos juros moratórios devidos e previstos na Constituição Federal e decisão judicial transitada em julgado, destacando-se dentre elas Universidade Federal de Santa Maria - UFSM - Rio Grande do Sul e o Governo do Estado de São Paulo.

 

Atentos a esses novos artifícios escusos, passei a defender como "amicus curiae" com sustentação oral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195 e Recurso Extraordinário nº 579.431, em que se discutia não serem devidos os juros moratórios e atualização monetária também entre a expedição do ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV e a data do depósito e no recente julgamento, entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou expedição do precatório.

 

É necessário desvendar a conduta, pois de tanto objetivo injustificável confunde quem não está afeto a sistemática de pagamento, pois é cristalino o legítimo direito de receber os juros moratórios desde a citação  e a atualização monetária desde a data do cálculo até a data do efetivo pagamento, ou seja, o depósito.

 

Os caloteiros não estão isentos porque não pagam no vencimento e os juros moratórios é uma pena pecuniária exatamente pela demora no pagamento e a atualização monetária é apenas a reposição do valor da moeda.

 

As entidades devedoras deveriam ser punidas por essas tentativas judiciais de calotes supressivas do crédito.

 

Já propuseram não pagar juros entre a data do cálculo e a inclusão orçamentária, entre a data da inclusão orçamentária e o final do exercício seguinte e entre a data do precatório ou requisição até a data do efetivo pagamento.

 

Afirmei que as entidades procediam como aquela história: uma casa com vários canteiros de rosas, era admirada aos que transitavam na rua e um cidadão percebendo o muro baixo da residência resolveu pegar algumas flores por entender que não faria falta ao dono, diante da quantidade existente e assim procedeu sucessivamente  até levar todos os canteiros de rosas.

 

Felizmente, já em duas Repercussões, alertei e defendi no Plenário do Supremo Tribunal Federal, saindo vencedor, no sentido de que a Constituição Federal tem que ser cumprida e a atual redação do artigo 100, parágrafo 12 - Emenda Constitucional nº 62/09, inclusive com esclarecimento do Ministro Teori Zavascki: "Quer dizer, nesse particular, eu acho que a Constituição não dá margem de conformação de nenhuma interpretação de criar aqui um lapso temporal. A Constituição é clara: após sua expedição, até o efetivo pagamento"

 

Reivindiquei na ultima sustentação oral que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o instituto da Repercussão Geral, teria que ser didático e afirmativo na redação da Súmula para evitar incidentes processuais, não julgando a mesma questão por várias vezes

 

Infelizmente ainda continua pendente a situação da Súmula 17, que suprimi o pagamento dos juros moratórios no período de 01/07 de um exercício até 31/12 do exercício seguinte, correspondendo a 9% (18 meses, a 0,5% ao mês), que atualizados representam mais de 20% e ocorre somente no Estado de Sao Paulo, que interpreta equivocadamente a referida Súmula, tendo ingressado com pedido de nova redação perante o Supremo, que são os PSV 59/111.

 

A questão da Súmula 17 que tem sido aplicada indevidamente nos depósitos efetuados e com milhares de processos sobrestados para apuração de insuficiência que merecem solução definitiva, mas que com toda a certeza, após as decisões recentes, iremos sepultar de vez e estamos trabalhando para isso, consolidando o legítimo direito de receber os juros moratórios e atualização monetária desde a data do cálculo até a data do efetivo pagamento - depósito.

 

Veja o vídeo da sustentação oral