Palavra do Presidente CNSP
É golpe! O governo faz chantagem com os estados,
abre mão de ajuste e entrega a conta aos servidores
Publicado em: 12/04/2016
Para evitar o impeachment, o Governo fez uma barganha com os Estados e por meio do PLP 257/2016 (Projeto de Lei Complementar) prorroga as dívidas com a União por 20 anos (impacto que pode atingir R$ 45 bilhões em três anos) e estende por 10 anos os pagamentos de financiamentos juntos ao BNDES.
Porém, para que isso seja aprovado existe uma contra partida obrigatória para que todos os Estados apertem nos limites de gastos com pessoal, por meio de proibição de aumentos salariais, proibição de novas contratações e benefícios, e até reposição de pessoal, paralisam os concursos públicos, reduzem cargos comissionados (nesse caso 10% é pouco, pois o número existente é absurdo) e, principalmente, os estado deverão aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14 %.
Diga-se sobre esse último ponto que a divulgação pelo governo do rombo da Previdência é falso, pois em excelente publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (ANFIP) está provado que a Seguridade Social obteve em 2015 um Lucro de R$ 28 bilhões.
Existe uma inconstitucionalidade flagrante, pois tira a liberdade dos entes federados decidirem sobre suas ações. Não podemos aceitar que todos sejam jogados num único balaio, pois a dívida somente em quatro Estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul) soma 83%.
Cabe lembrar que liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável à mudança de cálculo da dívida de Santa Catarina (aplicação de juros simples e não compostos, no cálculo da dívida). Isso pode acontecer com todos os Estados. Para ter uma ideia, o Estado de Santa Catarina após renegociação, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, devia 44 bilhões até 2015, já foram pagos R$ 13 bilhões e ainda devem R$ 9 bilhões.
A atual proposta do Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, é muito pior do que a proposta por FHC em 1998.
Os servidores públicos e a população em geral não podem pagar a conta, pois a medida arrocha salários, privatiza empresas estatais estaduais e precariza as previdências dos estados.
Estamos destruindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrindo as portas para a falência dos Estados.
E a maior arbitrariedade é cometida contra os Aposentados e Pensionista que, hoje, injustamente após a aposentadoria já pagam 11% de contribuição (único País no Mundo) e são penalizados pelo projeto 257 a pagar 14% sobre seus salários.
O que estamos assistindo em nosso país é um governo que apresenta propostas que no passado não deram resultado e, portanto nos leva a um futuro irresponsável e submete os servidores públicos a um sacrifício não compatível com as suas atribuições.
É preciso mostrar para o povo que tudo isso irá prejudicar os serviços essenciais (Saúde, Educação, Segurança) que hoje já são enormemente debilitados.
Somos frontalmente contra o PLP 257/2016, que é um golpe contra os servidores e o povo brasileiro.
Antonio Tuccilio
Presidente CNSP
Para evitar o impeachment, o Governo fez uma barganha com os Estados e por meio do PLP 257/2016 (Projeto de Lei Complementar) prorroga as dívidas com a União por 20 anos (impacto que pode atingir R$ 45 bilhões em três anos) e estende por 10 anos os pagamentos de financiamentos juntos ao BNDES.
Porém, para que isso seja aprovado existe uma contrapartida obrigatória para que todos os Estados apertem nos limites de gastos com pessoal, por meio de proibição de aumentos salariais, proibição de novas contratações e benefícios, e até reposição de pessoal, paralisam os concursos públicos, reduzem cargos comissionados (nesse caso 10% é pouco, pois o número existente é absurdo) e, principalmente, os estados deverão aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14 %.
Diga-se sobre esse último ponto que a divulgação pelo governo do rombo da Previdência é falso, pois em excelente publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (ANFIP) está provado que a Seguridade Social obteve em 2015 um Lucro de R$ 28 bilhões.
Existe uma inconstitucionalidade flagrante, pois tira a liberdade dos entes federados decidirem sobre suas ações. Não podemos aceitar que todos sejam jogados num único balaio, pois a dívida somente em quatro Estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul) soma 83%.
Cabe lembrar que liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável à mudança de cálculo da dívida de Santa Catarina (aplicação de juros simples e não compostos, no cálculo da dívida). Isso pode acontecer com todos os Estados. Para ter uma ideia, o Estado de Santa Catarina após renegociação, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, devia 44 bilhões até 2015, já foram pagos R$ 13 bilhões e ainda devem R$ 9 bilhões.
A atual proposta do Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, é muito pior do que a proposta por FHC em 1998.
Os servidores públicos e a população em geral não podem pagar a conta, pois a medida arrocha salários, privatiza empresas estatais estaduais e precariza as previdências dos estados.
Estamos destruindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrindo as portas para a falência dos Estados.
E a maior arbitrariedade é cometida contra os Aposentados e Pensionista que, hoje, injustamente após a aposentadoria já pagam 11% de contribuição (único País no Mundo) e são penalizados pelo projeto 257 a pagar 14% sobre seus salários.
O que estamos assistindo em nosso país é um governo que apresenta propostas que no passado não deram resultado e, portanto nos leva a um futuro irresponsável e submete os servidores públicos a um sacrifício não compatível com as suas atribuições.
É preciso mostrar para o povo que tudo isso irá prejudicar os serviços essenciais (Saúde, Educação, Segurança) que hoje já são enormemente debilitados.
Somos frontalmente contra o PLP 257/2016, que é um golpe contra os servidores e o povo brasileiro.
Antonio Tuccilio
Presidente CNSP